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No caso de uma loja no e-commerce, você deve disponibilizar o regulamento gratuitamente ao cliente antes de celebrar um contrato para a prestação de serviços eletrônicos. Os termos e condições devem ser disponibilizados de forma que, se desejado, permita ao cliente recuperar, reproduzir e salvar seu conteúdo usando o sistema de TI do cliente. Isso significa, entre outras coisas, que seus clientes podem facilmente encontrar, ler e, se necessário, salvar os termos e condições da sua loja.

Lembre-se! O cliente não está vinculado a nenhuma disposição dos Termos e Condições que não tenha sido disponibilizada a ele da maneira descrita acima. Isso significa que, se alguma disposição não estiver incluída nos Termos e Condições geralmente disponíveis , ela não se aplica aos clientes da loja. Direito de rescisão do contrato – No comércio no e-commerce, os consumidores têm direitos especiais de rescisão do contrato. No prazo de 14 dias, o cliente pode devolver a mercadoria e solicitar o reembolso sem necessidade de justificativa.

A mercadoria pode ser desembalada e inspecionada inicialmente, mas não deve ser utilizada. Caso o cliente não tenha sido informado do direito de rescisão do contrato, este direito expirará após 12 meses a partir da data em que o prazo de 14 dias tiver decorrido desde a celebração do contrato. No entanto, se o cliente for informado pelo empresário do direito de rescisão do contrato antes do decurso do prazo de 12 meses, o prazo de rescisão expirará após 14 dias a partir da data em que o cliente for informado .