Dois grupos principais de pessoas se beneficiam da cessão. O primeiro é aqueles cuja situação pessoal ou financeira mudou e que desejam se retirar do investimento com segurança, sem incorrer em penalidades contratuais. O segundo grupo são os investidores que consideram a venda do apartamento antes da entrega uma forma de obter lucro rápido, conhecido como “flipping”. Isso envolve lucrar com a diferença entre o preço de compra da construtora e o preço de mercado mais alto no momento da revenda. No entanto, para conter a especulação do mercado, novas regulamentações atualizadas entraram em vigor em 11 de julho de 2025.
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De acordo com o Artigo 37a da referida Lei, um contrato pode ser transferido a terceiros somente sob certas condições: o contrato com o desenvolvedor não deve abranger mais de uma unidade residencial ou casa unifamiliar; o comprador original (cedente) não fez outra cessão semelhante nos últimos 3 anos . As restrições acima não se aplicam se a cessão for feita a uma pessoa da família imediata , ou seja, classificada no grupo tributário I ou II (por exemplo, cônjuge, filhos, pais, irmãos).